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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto a prestação continuada de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoramento e consultoria jurídico-legislativa, procedimentalização de atos e governança normativa aplicados aos processos administrativos, financeiros e orçamentários da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças - SEFIN/SEFAZ, sem dedicação exclusiva de mão de obra, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.

MUNICIPIO DE JUAZEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

CompraINEXIGIBILIDADE 118Controle PNCP13915632000127-1-000164/2026Processo278-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUAZEIROCNPJ do órgão13915632000127Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIALocalJuazeiro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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