InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE SALVADOR · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
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Compra10Controle PNCP13927801000815-1-000010/2025Processo159389ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000815Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2025, 10:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
INEXIGIBILIDADE Nº 12/2025 PGMS- DOM 9.110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
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