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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento do documento de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente a fiscalização de contrato para elaboração de projeto básico dos imóveis selecionados no Pilar, documento este necessário para o tramite de pagamento dos produtos apresentados ao TRANSFERGOV.

FUNDACAO MARIO LEAL FERREIRA · FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA-SALVADOR

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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP34283754000118-1-000039/2026Processo176841/2026ÓrgãoFUNDACAO MARIO LEAL FERREIRACNPJ do órgão34283754000118Unidade compradoraFUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA-SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 08:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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