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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços técnicos especializado em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em representação e acompanhamento processual junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE e TCU), bem como orientação técnica preventiva e emissão de pareceres para atender às demandas da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa do Município de Conde-BA.

MUNICIPIO DE CONDE · Prefeitura Municipal de Conde

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra002/2026Controle PNCP14126692000123-1-000005/2026Processo002/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONDECNPJ do órgão14126692000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CondeLocalConde/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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