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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de 01 (um) imóvel tipo residencial, localizada na Rua Francisco O. S. Fagundes, nº 05, Bairro Serradouradinha– Serra Dourada/BA, onde o mesmo será utilizado para abrigar uma família de baixa renda, conforme relatório técnico da Secretaria de Assistência Social deste Município.

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA · Prefeitura Municipal de Serra Dourada

Valor estimadoR$ 1.650,00
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Dados da publicação

CompraINEX 02/2026Controle PNCP14222277000173-1-000026/2026ProcessoPA92026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRA DOURADACNPJ do órgão14222277000173Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Serra DouradaLocalSerra Dourada/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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