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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, por Empresa ou Escritório de Advocacia de Notória Especialização, para o Patrocínio de Processos Administrativos e Prestação de Assessoria Técnica Jurídica Especializada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e demais Órgãos de Controle Externo em atendimento ao Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga - MT, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra ‘’e’’ da Lei 14.133/2021.

MUNICIPIO DE PARANATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

Valor estimadoR$ 244.560,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP15023971000124-1-000061/2026Processo83ÓrgãoMUNICIPIO DE PARANATINGACNPJ do órgão15023971000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MTLocalParanatinga/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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R$ 244.560,00

Quantidade: 12 · Unidade: mes · Unitário: R$ 20.380,00 · Homologado

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