DispensaDivulgada no PNCP
Contratação por dispensa de licitação de Certificado Digital para acesso ao serviço B-Cadastro, para acesso à base de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). por meio de uma rede blockchain permissionada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Dados da publicação
CompraTCE-MS/00026/2026Controle PNCP15424948000141-1-000016/2026ProcessoTCE-MS/00026/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão15424948000141Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 09:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no cumprimento de sua missão institucional, realiza o controle externo dos órgãos e entidades da Administração de MS. Nas diversas atividades do controle externo, faz-se necessária a identificação inequívoca de responsáveis e/ou citados, bem como informação atualizada de dados cadastrais dessas pessoas. Têm-se como fonte fidedigna para esses dados o acesso à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal do Brasil.