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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização de curso de capacitação técnica na temática “Governança no Legislativo Municipal: Planejamento, Fiscalização e Resultados no Exercício do Mandato”, destinado à participação de agente(s) público(s) da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e competências dos participantes para uma gestão pública eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE · CÂMARA MUNICIPAL RIO BRILHANTE

Valor estimadoR$ 18.320,00
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Dados da publicação

CompraIL 12Controle PNCP15469471000110-1-000013/2026Processo15/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTECNPJ do órgão15469471000110Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL RIO BRILHANTELocalRio Brilhante/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 11:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “tecnica, gestao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio Brilhante/MS. A lista foi completada com outras cidades de MS.

Itens publicados (1)

Item 1 · Curso: Governança no Legislativo Municipal: Planejamento, Fiscalização e Resultados no Exercício do Mandato, a ser realizado na cidade de Fernandópolis/SP, nos dias 12, 13, 14 e 15 de maio de 2026.

R$ 18.320,00

Quantidade: 8 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 2.290,00 · Homologado

Fornecedor: IDP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO LTDA · 59457863000135