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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização de curso de capacitação técnica na temática do Seminário Legislativo Nacional “Vereadores em Ação: Jurisprudência Atual, Lei Orgânica, Regimento Interno e Responsabilidade perante os Tribunais de Contas”, destinado à participação de agente(s) público(s) da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS, visando a aprimorar os conhecimentos e competências dos participantes para uma gestão pública eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE · CÂMARA MUNICIPAL RIO BRILHANTE

Valor estimadoR$ 2.970,00
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Dados da publicação

CompraIL 20Controle PNCP15469471000110-1-000025/2026Processo27/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTECNPJ do órgão15469471000110Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL RIO BRILHANTELocalRio Brilhante/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 09:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Itens publicados (1)

Item 1 · Seminário Legislativo Nacional “Vereadores em Ação: Jurisprudência Atual, Lei Orgânica, Regimento Interno e Responsabilidade perante os Tribunais de Contas”, nos dias 16 à 19 de junho de 2026, em Campo Grande/MS.

R$ 2.970,00

Quantidade: 3 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 990,00 · Em andamento