CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O PROJETO "SANFONEIRAS DE SERGIPE" | OBSERVAR O TERMO DE REFERENCIA | O ATO/SERVIÇO DEVERÁ SER FEITO CONFORME O TERMO DE REFERENCIA / A PROPOSTA DEVERÁ SER FEITA CONFORME O TERMO DE REFERENCIA SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

I – INTERESSE PÚBLICO E ADERÊNCIA PROGRAMÁTICA. A CONTRATAÇÃO VIABILIZA O INÍCIO E A CONTINUIDADE DAS AULAS DO “SANFONEIRAS DE SERGIPE”, ATENDENDO A POLÍTICA CULTURAL ESTADUAL E A ADEQUADA GUARDA DOS INSTRUMENTOS, COM IMPACTO DIRETO NA SEGURANÇA PATRIMONIAL, NA QUALIDADE PEDAGÓGICA E NA INCLUSÃO DE ALUNAS. II – ENQUADRAMENTO LEGAL. A CONTRATAÇÃO SE ENQUADRA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR PREVISTA NO ART. 75, II, DA LEI Nº 14.133/2021 (COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS), CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO LIMITE VIGENTE NO EXERCÍCIO E DA VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO (§ 1º DO ART. 75), CONSIDERADO O SOMATÓRIO ANUAL POR NATUREZA DO OBJETO NA UNIDADE GESTORA. III – VANTAJOSIDADE E ECONOMICIDADE. CONSTA DOS AUTOS ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA V2 E PESQUISA DE PREÇOS COM MEMÓRIAS DE CÁLCULO, QUE EVIDENCIAM: (A) ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO (MOBILIÁRIO SOB MEDIDA E ITENS DE APOIO); (B) PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO; (C) PRAZO GLOBAL = 15 DIAS CORRIDOS, ESSENCIAL AO CALENDÁRIO DO CURSO; (D) GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. A CONTRATAÇÃO DIRETA, NESTE CASO, REVELA-SE MAIS CÉLERE E EFICIENTE SEM PREJUÍZO À SELEÇÃO VANTAJOSA, PORQUANTO PRECEDIDA DE AMPLA COLETA DE COTAÇÕES IDÔNEAS. IV – PROCEDIMENTOS E CONTROLES. APÓS PARECER JURÍDICO E RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE, SERÁ PROMOVIDA A PUBLICAÇÃO DO ATO NO MEIO OFICIAL/PNCP, COM FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO, EMPENHO PRÉVIO, DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, RECEBIMENTOS PROVISÓRIO/DEFINITIVO E REGISTRO NO SISTEMA CORPORATIVO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCLUSÃO. OPINA-SE FAVORAVELMENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR (ART. 75, II), COM BASE NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E NA PESQUISA DE PREÇOS, DESDE QUE O VALOR TOTAL ESTIMADO PERMANEÇA DENTRO DO LIMITE LEGAL NO EXERCÍCIO E QUE SE OBSERVE A VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO. ATENDIDOS OS REQUISITOS, AUTORIZE-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA.