DISPENSA ENQUADRADA EM ENGENHARIA PARA LAUDOS TÉCNICOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A CONTRATAÇÃO DECORRE DE NECESSIDADE INSTITUCIONAL OBJETIVA DE PADRONIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ROBUSTECIMENTO DO ACERVO TÉCNICO RELATIVO AOS TEATROS ATHENEU SERGIPENSE E TOBIAS BARRETO, SOB GESTÃO DA FUNCAP/SE, TENDO EM VISTA QUE A ADEQUADA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO DE INTERVENÇÕES DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE BASE DOCUMENTAL ÍNTEGRA, CONTEMPORÂNEA E VERIFICÁVEL, APTA A SUBSIDIAR DECISÕES ADMINISTRATIVAS, INTERVENÇÕES CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, ESTIMATIVAS CONSISTENTES DE CUSTOS E DEFINIÇÃO RACIONAL DE PRIORIDADES. A INEXISTÊNCIA, DESATUALIZAÇÃO OU FRAGMENTAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, DIAGNÓSTICOS, MEMORIAIS E PEÇAS MÍNIMAS DE PROJETO COMPROMETE A FASE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ELEVA A ASSIMETRIA TÉCNICA NA DEFINIÇÃO DO ESCOPO, AUMENTANDO O RISCO DE ESPECIFICAÇÕES INSUFICIENTES, RETRABALHO, INCONSISTÊNCIAS DE QUANTITATIVOS E REPROGRAMAÇÕES, COM IMPACTOS DIRETOS SOBRE CRONOGRAMAS, QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO E EFETIVIDADE DO CONTROLE POR RESULTADOS. NESSE CONTEXTO, A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA REDUZIR TAIS RISCOS ESTRUTURAIS, FORNECENDO DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA RASTREIÁVEL E PASSÍVEL DE VALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, APTA A INSTRUIR CONTRATAÇÕES SUBSEQUENTES COM MAIOR SEGURANÇA TÉCNICA, PREVISIBILIDADE E CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO. TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA DE FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO E DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, COM FOCO NA MITIGAÇÃO DE RISCOS E NA MELHORIA DA TOMADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.