Pagamento de 03 Inscrições no 2º Encontro de Autarquias Municipais de Água e Saneamento

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

2.1 O SAAE atua na captação, tratamento e distribuição de água no município de Taperoá/Ba e para que a entidade possa continuar realizando seu papel relevante perante a sociedade, busca a todo momento o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa e técnica do serviço municipal de saneamento. 2.2 Os treinamentos e as capacitações são essenciais para o bom desempenho das atividades desenvolvidas pela autarquia, e o 2º ENCONTRO BAIANO DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS DE ÁGUA E SANEAMENTO (SAAE´S) abordará temas relevantes no âmbito da “Implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto – Lei 14.898/2024”; “Procedimentos para Implantação do PPA – Plano Plurianual (2026-2029)”; “Procedimentos para Implantação da LOA – Lei Orçamentária Anual”; “SPED Fiscal para os Órgão Públicos”. 2.3 A necessidade da execução dos serviços e rotinas pelos servidores ocupantes de cargos e funções dos setores administrativos e operacionais visando atender as formalidades decorrente da dinâmica constante das legislações pertinentes, seus aspectos técnicos e jurídicos aplicáveis no âmbito da administração pública, faz com que seja oferecido capacitação aos profissionais, em observância ao art.18, § 1º, X, da Lei Federal 14.133/2021. X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; (grifo nosso).