DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente
ITABELA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Itabela
Dados da publicação
Compra003Controle PNCP16234544000158-1-000004/2026Processo004ÓrgãoITABELA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão16234544000158Unidade compradoraCâmara Municipal de ItabelaLocalItabela/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 12:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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