Contratação de empresa especializada para intermediação de apresentação artística da Banda Rasta Chinela, banda consagrada pela crítica especializada e opinião pública, durante os festejos juninos de 2026, a realizar-se na Praça Artur Gomes, na sede do Município de Lagedo do Tabocal – Bahia, no dia 14/06/2026, às 18h00min, com duração de 01h30min, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 011/2026 - SEMCEL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A escolha da empresa justifica-se por ser a representante exclusiva da Banda Rasta Chinela, grupo musical consagrado pela opinião pública, configurando hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A exclusividade de representação foi devidamente comprovada nos autos do Processo Administrativo. Quanto ao preço, em observância ao art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e ao critério 8.4 da ATRICON, a Administração realizou análise de contratos e notas fiscais de apresentações similares da banda em outros municípios, constatando que o valor contratado está compatível com os preços praticados no mercado para eventos do mesmo porte e período festivo, demonstrando razoabilidade e compatibilidade econômica da contratação.