A contratação de empresa especializada para divulgação de notas, editais e outros informes da Câmara Municipal, em horário comercial, com chamadas de trinta segundos, totalizando 80 chamadas semanais, no período de 02 a 31 de março de 2026, para atender às necessidades desta Casa Legislativa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão das atribuições do Agente de contratação para a análise prévia de regularidade dos procedimentos volvidos à celebração do contratação, opinamos pela contratação direta por dispensa de licitação, Com garantia legal no art. 75, II da Lei Federal de n° 14.133 de 1° de abril de 2021, tombada sob a Dispensa de Licitação nº 034/2026.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.