Contratação direta da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para execução do P

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos