DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados que visam o planejamento, a organização e a execução de Concurso Público, para a recomposição do quadro de pessoal e formação de cadastro reserva para o Conselho Regional Administração de Minas Gerais - CRA/MG, em conformidade com a legislação vigente.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MG

Valor estimadoR$ 113.870,00
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP16863664000114-1-000007/2026Processo476907.000337/2026-09ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16863664000114Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/02/2026, 10:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG), autarquia federal criada pela Lei Federal nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, com sede em Belo Horizonte/MG, necessita proceder à realização de Concurso Público para provimento de cargos vagos em sua estrutura organizacional. A realização de Concurso Público constitui atribuição que demanda alta especialização técnica, segurança jurídica, confidencialidade absoluta e infraestrutura operacional robusta. Essas características demandam a contratação de instituição com comprovada expertise, reconhecida reputação ética e profissional, e capacidade técnica diferenciada para garantir a qualidade, lisura e eficácia do processo seletivo.