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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de equipamentos de proteção individual, sob a forma de entrega integral, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e seus anexos.

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 11.109,66
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP16866394000103-1-000041/2026Processo1051005 000043/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/05/2026, 14:19Abertura12/05/2026, 14:19Encerramento18/05/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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