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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 225.000,00
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP16866394000103-1-000063/2026Processo1051005 000066/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 14:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATACAO DE SERVICO POSTAL E TELEGRAFICO

R$ 225.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: 1,00 UNIDADE · Unitário: R$ 225.000,00 · Homologado

Fornecedor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS · 34028316001509