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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física em ação educacional na disciplina Tópicos em Direito Processual Militar, com carga horária de 08 horas, presencialmente, no dia 29 de junho de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 3.200,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP16866394000103-1-000052/2026Processo1051005 000055/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 13:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “pessoas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Belo Horizonte/MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATACAO DE PROFESSOR/INSTRUTOR PARA CAPACITACAO PROFISSIONAL

R$ 3.200,00

Quantidade: 1 · Unidade: 1,00 UNIDADE · Unitário: R$ 3.200,00 · Homologado

Fornecedor: EDMAR PINTO DE ASSIS · 65577787653