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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física para prestação de serviços de docência em ação educacional promovida pela EJ M, na disciplina Tópicos em Direito Processual Penal Militar.

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 3.200,00
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Dados da publicação

Compra74Controle PNCP16866394000103-1-000072/2026Processo1051005 000074/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 12:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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