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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições de 3 servidores no curso "Assessoria Jurídica Estratégica na Lei nº 14.133/2021: Pareceres, Governança e Inteligência Artificial", promovido pela Inove Treinamentos e Capacitação Ltda.

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 11.970,00
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Dados da publicação

Compra79Controle PNCP16866394000103-1-000074/2026Processo1051005 000079/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Curso a ser realizado na modalidade on-line ao vivo, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2026, das 8h30 às 17h30.

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