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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de capacitação para servidores da SEF/MG participarem do curso/evento: Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária na Administração Pública.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS · SPGF/GERENCIAL/SEF

Valor estimadoR$ 9.980,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP16907746000113-1-000079/2026Processo1191001 000060/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16907746000113Unidade compradoraSPGF/GERENCIAL/SEFLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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