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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para elaboração de documentos administrativos e estudos técnicos necessários para a instrução de Concessão de Uso Oneroso de Bem Público, com encargos de investimento, destinada à exploração comercial de espaços públicos, contemplando a prestação de serviços de gastronomia, lazer, conveniência e eventos no município de Balneário Rincão-SC.

MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO

Valor estimadoR$ 32.679,78
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Dados da publicação

CompraDL 106Controle PNCP17243084000197-1-000106/2026Processo106/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAOCNPJ do órgão17243084000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃOLocalBalneário Rincão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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