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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA , PREVIDENCIÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

MUNICIPIO DE ARACITABA · Prefeitura Municipal de Aracitaba

Valor estimadoR$ 2.617.000,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP17747940000141-1-000065/2026Processo54/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACITABACNPJ do órgão17747940000141Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AracitabaLocalAracitaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 14:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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