CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O NOVO FUNDEB

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA IMPORTÂNCIA DE REVISAR E ATUALIZAR O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DIANTE DAS MUDANÇAS NAS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS LEGISLAÇÕES, NORMATIVAS E DIRETRIZES ATUALMENTE VIGENTES, ESPECIALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO FUNDEB, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113/2020. A CONTRATAÇÃO VISA PROPORCIONAR MAIOR VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, MELHORIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CARREIRA, DEFINIÇÃO MAIS CLARA DAS ATRIBUIÇÕES, PROGRESSÕES E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS, ALÉM DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E TRANSPARÊNCIA NAS NORMAS APLICADAS AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO INCISO I DO ART. 70 DA LEI Nº 9.394/1996, QUE CONSIDERA COMO DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AQUELAS DESTINADAS À REMUNERAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO AÇÕES VOLTADAS À ESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESSENCIAIS PARA A VALORIZAÇÃO, O DIMENSIONAMENTO E O PAGAMENTO ADEQUADO DESSES PROFISSIONAIS.