CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O ANDAMENTO ADEQUADO DAS AÇÕES JÁ INICIADAS, PRESERVAR O ALINHAMENTO TÉCNICO DAS ATIVIDADES EM EXECUÇÃO E GARANTIR O SUPORTE ESPECIALIZADO À EQUIPE MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS. A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PODERÁ OCASIONAR ATRASOS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PLANEJADAS, DIFICULDADES NO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DOS PROGRAMAS E PREJUÍZOS À EXECUÇÃO DAS ESTRATÉGIAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA FORTALECIMENTO DA GESTÃO EDUCACIONAL, DESENVOVILMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CONTINUIDADE DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO E À PRIMEIRA INFÂNCIA. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO ART. 70 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, QUE CONSIDERA COMO DESEPSAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO A MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO.