INSCRIÇÃO DE 07 (SETE) CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES TÉCNICOS DA GESTÃO DO SUAS, PARA PARTICIPAÇÃO NO 26º ENCONTRO NACIONAL CONGEMAS, A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 16 E 19 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, SOB PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO EXCLUSIVA DA SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE SETE REPRESENTANTES DO SUAS NO 26º ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS, A SER REALIZADO EM FORTALEZA/CE, EVENTO DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DO CONTROLE SOCIAL E DA QUALIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATA-SE DE ESPAÇO TÉCNICO-POLÍTICO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, QUE ABORDA TEMAS ESTRUTURANTES COMO GESTÃO, FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO, CADASTRO ÚNICO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA, DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO, AMPLIADA PARA INCLUIR TÉCNICOS DA GESTÃO, VISA PROMOVER ATUALIZAÇÃO NORMATIVA E OPERACIONAL, DESCENTRALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO E APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA, PERMITINDO MAIOR ABSORÇÃO DE CONTEÚDOS E INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS COM OUTROS MUNICÍPIOS. TAL MEDIDA ESTÁ ALINHADA ÀS DIRETRIZES FEDERAIS DE CAPACITAÇÃO FINANCIÁVEIS PELO IGD-SUAS E IGD-PBF, BEM COMO AO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE GESTÃO, CONTROLE SOCIAL E EFETIVIDADE DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS. POR FIM, A CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 74, III, “F”, DA LEI Nº 14.133/2021, DIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA EVENTOS DESSA NATUREZA.