AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DA SEMFAS, CASA DE INTERMEZZO/RETAGUARDA E CASA LAR 4, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E MEMORANDO Nº 76.566/2026 DA GERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE/DPAS, COM ENTREGA INTEGRAL E IMEDIATA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE DOTAR AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ARACAJU DA INFRAESTRUTURA MATERIAL INDISPENSÁVEL AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO TÉCNICO, CONVIVÊNCIA, ALIMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS PREVISTAS EM SEUS RESPECTIVOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS. A IMPLANTAÇÃO DA CASA LAR DE INTERMEZZO E RETAGUARDA E A REESTRUTURAÇÃO DA CASA LAR IV CONSTITUEM MEDIDAS NECESSÁRIAS À AMPLIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, DIANTE DAS DEMANDAS IDENTIFICADAS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. ESSAS UNIDADES DESTINAM-SE A CONTRIBUIR PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA PROTETIVA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A CRESCENTE COMPLEXIDADE DOS PERFIS APRESENTADOS E A NECESSIDADE DE ESTRUTURAS FÍSICAS E MATERIAIS COMPATÍVEIS COM AS ESPECIFICIDADES DESSE PÚBLICO. ATUALMENTE, OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, A EXEMPLO DO ABRIGO CAÇULA BARRETO, DO ABRIGO SORRISO E DAS CASAS LARES, ENFRENTAM SIGNIFICATIVA SOBRECARGA, DECORRENTE DA DEMANDA EXISTENTE E DA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DE NOVOS USUÁRIOS. ESSE CENÁRIO REPERCUTE DIRETAMENTE NA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA REDE, PODENDO COMPROMETER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, AS CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA E A GARANTIA DE UM AMBIENTE SEGURO, ADEQUADO E DIGNO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS. NESSE CONTEXTO, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PERMANENTES NECESSÁRIOS AO APARELHAMENTO DAS NOVAS E REESTRUTURADAS UNIDADES MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A AUSÊNCIA DESSES BENS COMPROMETE A HABITABILIDADE, A FUNCIONALIDADE E A ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS, IMPEDINDO QUE OS IMÓVEIS SEJAM ADEQUADAMENTE UTILIZADOS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM E DIFICULTANDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO, CUIDADO, ALIMENTAÇÃO, CONVIVÊNCIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO. A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ENCONTRA RESPALDO, AINDA, NAS DETERMINAÇÕES DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202311600115, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E DE REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA PROTETIVA. A REFERIDA DEMANDA JUDICIAL TAMBÉM ESTÁ RELACIONADA À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E ORGANIZACIONAL DOS SERVIÇOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CRESCENTE COMPLEXIDADE DAS SITUAÇÕES APRESENTADAS PELOS ADOLESCENTES ATENDIDOS. A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS PERMANENTES DEVERÁ CONTEMPLAR AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS UNIDADES E DOS SERVIÇOS NELAS DESENVOLVIDOS, DE MODO A ASSEGURAR CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, PELA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS, PELA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E PELAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO COM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS. A ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DESSES EQUIPAMENTOS SOCIAIS PERMITIRÁ A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA SOBRECARGA DAS UNIDADES ATUALMENTE EM FUNCIONAMENTO E PARA O ATENDIMENTO DE NOVOS USUÁRIOS EM CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS. A MEDIDA TAMBÉM FAVORECERÁ O ACOLHIMENTO DE GRUPOS DE IRMÃOS, A PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E A OFERTA DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, SEGURO E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE. A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PODERÁ COMPROMETER A PLENA OFERTA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PROLONGANDO O CENÁRIO DE SOBRECARGA DAS UNIDADES EXISTENTES E DIFICULTANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA REORGANIZAÇÃO DA REDE. ALÉM DISSO, PODERÁ PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202311600115, SUJEITANDO O MUNICÍPIO ÀS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS E, SOBRETUDO, COMPROMETENDO A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU COM DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS. DIANTE DESSE CENÁRIO, A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS PERMANENTES NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA CASA LAR DE INTERMEZZO E RETAGUARDA E À REESTRUTURAÇÃO DA CASA LAR IV APRESENTA-SE COMO MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E ESSENCIAL À CONTINUIDADE E AO APRIMORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. A MEDIDA CONTRIBUIRÁ PARA A ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS, PARA A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E PARA A OFERTA DE ATENDIMENTO EM CONDIÇÕES DIGNAS, SEGURAS E COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. ASSIM, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA ESTRUTURAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL