MATERIAIS DE CONSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CASA LAR DE INTERMEZZO/RETAGUARDA E DA CASA LAR IV PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMFAS,– PMA, SOLICITADOS PELO ABRIGO SORRISO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E MEMORANDO Nº 77.190/2026 DO ABRIGO CAÇULA BARRETO, COM ENTREGA INTEGRAL E IMEDIATA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO INDISPENSÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA LAR DE INTERMEZZO E RETAGUARDA E DA CASA LAR IV, UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VINCULADAS ADMINISTRATIVAMENTE AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – SAICA CAÇULA BARRETO, CONFORME A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS. A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR AS CONDIÇÕES MATERIAIS ADEQUADAS PARA O INÍCIO E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS REFERIDAS UNIDADES, ASSEGURANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS EM SEUS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS, PLANOS INDIVIDUAIS DE ATENDIMENTO – PIA E DEMAIS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS, POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS, TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A IMPLEMENTAÇÃO DA CASA LAR DE INTERMEZZO E RETAGUARDA INTEGRA O PROCESSO DE REORDENAMENTO, FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONSIDERANDO AS TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS NO PERFIL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU. OBSERVOU-SE, NOS ÚLTIMOS ANOS, O AUMENTO DA DEMANDA POR ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES COM MAIOR NÍVEL DE COMPLEXIDADE, APRESENTANDO HISTÓRICO DE FRAGILIZAÇÃO OU ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, SOFRIMENTO PSICOLÓGICO, DIFICULDADES DE CONVIVÊNCIA, COMPORTAMENTOS DESAFIADORES, USO PREJUDICIAL DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, EPISÓDIOS DE CONFLITOS E AGRESSÕES ENTRE ACOLHIDOS, EVASÕES, MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS E OUTRAS SITUAÇÕES QUE DEMANDAM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, CONTÍNUO E INTERDISCIPLINAR. ESSA REALIDADE FOI IDENTIFICADA EM INSPEÇÕES E ACOMPANHAMENTOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ESPECIALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, QUE APONTARAM A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA EXISTENTE AO PERFIL DOS ADOLESCENTES ATENDIDOS, DIANTE DE OCORRÊNCIAS QUE COMPROMETIAM A SEGURANÇA DOS ACOLHIDOS, DOS TRABALHADORES E A ADEQUADA EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NESSE CONTEXTO, FOI RECONHECIDA A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA DE RETAGUARDA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES COM DEMANDAS ESPECÍFICAS E MAIOR COMPLEXIDADE, COMO ESTRATÉGIA FUNDAMENTAL PARA A REORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. A INSTALAÇÃO DA CASA LAR DE INTERMEZZO E RETAGUARDA, BEM COMO A REATIVAÇÃO DA CASA LAR IV, ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 202511600769, Nº 201111600234, Nº 201711600883, Nº 202311600907 E Nº 202311600115, QUE EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OFERTADOS PELO MUNICÍPIO, PROMOVENDO MAIOR ADEQUAÇÃO ENTRE O PERFIL DOS USUÁRIOS E A MODALIDADE DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADA. PARA O EFETIVO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DOMÉSTICAS, EDUCATIVAS, SOCIOEDUCATIVAS, TERAPÊUTICAS E DE CONVIVÊNCIA, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, ORGANIZAÇÃO DA ROTINA INSTITUCIONAL, HIGIENE, SEGURANÇA, CONFORTO E ATENDIMENTO HUMANIZADO AOS ACOLHIDOS. A AQUISIÇÃO CONTEMPLA MATERIAIS NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DO ENXOVAL INSTITUCIONAL, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E DE COZINHA, MATERIAIS PEDAGÓGICOS, EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, TERAPÊUTICOS E DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NAS OFICINAS E ATIVIDADES PREVISTAS NOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS, TAIS COMO ARTETERAPIA, MUSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA, EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIDA, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, ENTRE OUTRAS AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS. RESSALTA-SE QUE OS MATERIAIS SOLICITADOS POSSUEM NATUREZA DE CONSUMO, CARACTERIZANDO-SE PELO DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA E PELA NECESSIDADE PERIÓDICA DE REPOSIÇÃO, SENDO ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE E REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO. A AQUISIÇÃO BENEFICIARÁ DIRETAMENTE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NA CASA LAR DE INTERMEZZO E RETAGUARDA E NA CASA LAR IV, ALÉM DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES OPERACIONAIS ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS, EDUCATIVAS E TERAPÊUTICAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. REGISTRA-SE, AINDA, QUE A PRESENTE DEMANDA NÃO ESTAVA PREVISTA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA DO EXERCÍCIO DE 2026, TENDO EM VISTA QUE A NECE