Aquisição de medicamento destinado ao atendimento da ordem judicial em favor de Benício Gabriel, conforme Mandado Judicial nº 5002679-31.2024.8.13.0349, visando ao cumprimento de determinação judicial e à garantia da continuidade do tratamento médico prescrito ao paciente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição justifica-se pela necessidade de cumprimento de determinação judicial constante no Mandado Judicial nº 5002679-31.2024.8.13.0349, em favor de Benício Gabriel, visando garantir o fornecimento do medicamento prescrito para continuidade do tratamento de saúde do paciente. A medida é indispensável para assegurar o direito constitucional à saúde e à vida, conforme previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como para evitar prejuízos ao estado clínico do paciente em decorrência da interrupção do tratamento médico indicado. Dessa forma, a aquisição do medicamento mostra-se necessária e urgente, em observância ao cumprimento da decisão judicial e à preservação da integridade física e da saúde do beneficiário.