Contratação de emissora de Rádio FM com cobertura no Município de Albertina/MG para prestação de serviços de divulgação institucional dos atos, programas, serviços, campanhas educativas e demais informações de interesse público do Poder Executivo Municipal, compreendendo inserções diárias de 30 (trinta) segundos e a realização de entrevista mensal ou boletim informativo sobre as ações da Administração Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de emissora de Rádio FM justifica-se pela necessidade de assegurar ampla divulgação das ações, programas, serviços e campanhas institucionais do Poder Executivo Municipal de Albertina/MG, garantindo o acesso da população à informação de interesse público. A utilização do rádio como meio de comunicação é especialmente relevante por sua abrangência, baixo custo e grande alcance junto à população local, incluindo áreas onde outros meios de comunicação podem não ter a mesma efetividade. Dessa forma, a contratação visa fortalecer a transparência pública, a publicidade institucional e a comunicação com os cidadãos, contribuindo para a disseminação de informações oficiais e para o atendimento ao princípio da publicidade previsto na administração pública.