Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, ensaio metrológico, aferição, calibração, selagem e emissão de certificados de verificação de tacógrafos dos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, veiculos de placas TYK2H78, TYK9C60, TYL0H69, RML4J55, OXC5604, RNK5C59, OWT9F54, RMS7I14, SYD9F19, TET0B21 e RTQ5J15, incluindo o fornecimento de peças, componentes, lacres e demais materiais necessários à execução dos serviços, em conformidade com as normas técnicas e regulamentações vigentes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de manter os veículos da frota da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com a legislação vigente, garantindo a regularidade e a segurança na prestação dos serviços de transporte escolar.Os tacógrafos instalados nos veículos destinados ao transporte de estudantes devem passar periodicamente por ensaios metrológicos, aferições, calibrações e selagens, conforme exigências dos órgãos competentes, assegurando a correta medição e registro da velocidade, distância percorrida e tempo de operação dos veículos.Além do atendimento às exigências legais, a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos é indispensável para garantir seu perfeito funcionamento, contribuindo para a segurança dos alunos transportados, dos motoristas e de toda a comunidade escolar.Dessa forma, a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção, ensaio metrológico, aferição, calibração, selagem e emissão dos respectivos certificados mostra-se necessária para assegurar a continuidade, a legalidade e a eficiência do transporte escolar realizado pela Secretaria Municipal de Educação.