InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade: 032/2024. Processo Administrativo Eletrônico n.º 7.926/2024. Aquisição de equipamentos de proteção individual (armamento e munição não letal) para a Guarda Municipal de Juiz de Fora, através de emenda parlamentar N° 11147. - SESUC

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

Valor estimadoR$ 172.358,50
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP18338178000102-1-000026/2025Processo7.926/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJUIZ DE FORA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2024, 11:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Informo que o item e suas descrições estão relacionados no TR em anexo a este sistema.