Aquisição de Medicamento ANTILIPEMICO para o Tratamento de Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus e Dislipidemia de Longa data e difícil Controle, para atender o paciente ROBERTO GOULART DE OLIVEIRA FILHO nos autos do processo nº 101672.14.2023.4.06.3801, amparado exclusivamente por ordem judicial, conforme especificado abaixo e nos termos, condições e exigências constantes neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta essa análise. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.