Aquisição de Medicamento ANTICONVULSIVANTE para o Tratamento de Epilepsia Refratária (Farmacorresistente), para atender a paciente MÔNICA REGINA CORREA PEREIRA nos autos do processo n.º 0003130.27.2010.4.01.3801 amparada exclusivamente por ordem judicial, conforme especificado abaixo e nos termos, condições e exigências constantes neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Proc. Administrativo n.º 15.834/2025– Dispensa: 120/2025– Objeto: Aquisição de medicamentoAnticonvulsivante para tratamento de Epilepsia Refratária (Farmacorresistente), ® Lamictal 100 mg, comprimidosimples (lamotrigina) - SS. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.