Alienação de bens imóveis e móveis considerados inservíveis, classificados como Antieconômicos e Ociosos, pertencentes ao patrimônio do Município de São Gonçalo do Abaeté.
MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE · Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
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Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
A administração pública adquire bens móveis permanentes, que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades, bem como na prestação de serviços públicos à população. Com o decurso do tempo, os referidos veículos deixaram de ser úteis ao órgão po
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