DISPENSA ELETRÔNICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA E URBANISMO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POSSUI A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE DOIS BANHEIROS PÚBLICOS EM PRAÇA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE ATENDER À POPULAÇÃO USUÁRIA DO ESPAÇO, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE USO, HIGIENE E ACESSIBILIDADE. PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO COMPLETO, QUE CONTEMPLE TODAS AS DISCIPLINAS EXIGIDAS PARA OBRAS PÚBLICAS, ASSEGURANDO QUE A FUTURA EXECUÇÃO OCORRA DE FORMA SEGURA, EFICIENTE E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS APLICÁVEIS. ATUALMENTE, O SETOR DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAL ARQUITETO EM SEU QUADRO TÉCNICO, SENDO COMPOSTO APENAS POR ENGENHEIROS, O QUE LIMITA A CAPACIDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DESSA NATUREZA. RESSALTA-SE QUE, POR SE TRATAR DE EDIFICAÇÃO A SER IMPLANTADA EM PRAÇA PÚBLICA, COM IMPACTO DIRETO NA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO, ESTÉTICA, FUNCIONALIDADE E ACESSIBILIDADE, A ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO É ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL ARQUITETO, CONFORME AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA PROFISSÃO.