CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS A ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO - MG, CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR É UM DIREITO DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE BELO/MG, NOS 200 DIAS LETIVOS, E DEVE ATENDER A TODAS AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES AO PNAE, ASSIM, A PRESENTE AQUISIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA ATENDER O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO USO DE SUAS ATIVIDADES LEGAIS, E ATENDENDO CONFORME 51° DO ART.14 DA LEI N ° 11.947/2009, RESOLUÇÕES/CD/FNDE N° 06/2020, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 04/2026 DO TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNDE, NO ÂMBITO DO PNAE, NO MÍNIMO 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVAS OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES. A AQUISIÇÃO VISA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS VARIADOS E SEGUROS, QUE CONTRIBUAM PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, BEM COMO, CONDIÇÕES DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECÍFICA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL, COM ACESSO IGUALITÁRIO, RESPEITANDO AS DIFERENÇAS BIOLÓGICAS ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS.