LOCAÇÃO DE IMÓVEL TÉRREO, SITUADO NA RUA VEREADOR AUGUSTO DOS SANTOS, Nº 169, BAIRRO PARANAZINHO, NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) PARANAZINHO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) PARANAZINHO, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO ININTERRUPTO À POPULAÇÃO ENQUANTO A UNIDADE PRÓPRIA SE ENCONTRA EM FASE DE CONSTRUÇÃO. A INTERRUPÇÃO OU DESCONTINUIDADE DESSES SERVIÇOS PODERIA ACARRETAR PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS À SAÚDE PÚBLICA, COMPROMETENDO O ACESSO DA COMUNIDADE ADSTRITA A ATENDIMENTOS BÁSICOS, PREVENTIVOS E ASSISTENCIAIS. A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TEM CARÁTER PROVISÓRIO MOSTRA-SE COMO A ALTERNATIVA MAIS VIÁVEL E IMEDIATA, PERMITINDO A RÁPIDA INSTALAÇÃO DA EQUIPE E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS EM LOCAL ACESSÍVEL À POPULAÇÃO ATENDIDA. ALÉM DISSO, O REFERIDO IMÓVEL CONTINUA SENDO O ÚNICO LOCAL QUE ATENDE A TAIS NECESSIDADES, DEVIDO ESTAR EM UM PONTO ESTRATÉGICO E DE FÁCIL ACESSIBILIDADE, ONDE TODA A POPULAÇÃO JÁ SE HABITUOU COM ESTE LOCAL, SENDO, PORTANTO, COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO DA ESF E LOCALIZADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO ASSIM A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, FUNDAMENTANDO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ATÉ A CONCLUSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SEDE DEFINITIVA.