Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos de uso veterinário, em atendimento às necessidades do abrigo municipal de animais de pequeno porte do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A presente contratação tem por objeto o fornecimento de medicamentos de uso veterinário destinados ao atendimento das demandas do Abrigo Municipal de Animais de Pequeno Porte do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, estrutura responsável pelo acolhimento de cães e gatos em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. 2.2. O Abrigo Municipal integra a política pública de proteção e bem-estar animal desenvolvida pelo Município, garantindo aos animais acolhidos condições adequadas de abrigo, alimentação, higiene e acompanhamento médico-veterinário, sendo indispensável a disponibilização contínua de medicamentos específicos para tratamentos clínicos, preventivos e cirúrgicos. 2.3. A manutenção da saúde dos animais exige a utilização regular de antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos, antiparasitários, vermífugos, vacinas, anestésicos e demais fármacos prescritos por profissional habilitado, especialmente em casos de resgate de animais debilitados, feridos ou acometidos por enfermidades infectocontagiosas. 2.4. A ausência desses medicamentos compromete diretamente a eficácia dos tratamentos, pode agravar quadros clínicos, elevar índices de mortalidade, dificultar o controle populacional por meio de procedimentos de castração e ampliar o risco de disseminação de zoonoses, refletindo negativamente na saúde pública e na coletividade. 2.5. Ao manter abrigo municipal próprio, o Município assume a responsabilidade integral pela guarda, manutenção e tratament