Permissão de uso de espaços públicos para exploração comercial, durante a realização de campeonatos esportivos promovidos pelo setor de esportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, com a atribuição de encargos relacionados à gestão comercial, incluindo a comercialização no local e a manutenção dos estabelecimentos, para atendimento das necessidades e conveniências de consumo dos interessados.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada exploração comercial dos espaços públicos destinados ao funcionamento de bares e lanchonetes durante a realização dos campeonatos esportivos promovidos pelo Setor de Esportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, especialmente nos Estádios Municipais localizados na sede do Município e no Bairro Passa Quatro. 2.2. A realização de competições esportivas municipais e regionais provoca significativa concentração de atletas, comissões técnicas, servidores, colaboradores, torcedores e demais participantes nos locais dos eventos, gerando demanda por alimentação, bebidas e outros produtos de consumo imediato. A disponibilização de estabelecimentos adequadamente estruturados contribui para o conforto, a permanência e o atendimento das necessidades básicas do público presente. 2.3. Os espaços destinados aos bares e lanchonetes integram a estrutura dos Estádios Municipais, porém necessitam de organização, adequação, equipamentos e manutenção para que possam ser utilizados de maneira segura, funcional e compatível com as atividades comerciais pretendidas. A Administração Municipal não dispõe de estrutura operacional, pessoal especializado, equipamentos e insumos próprios para explorar diretamente esses estabelecimentos. 2.4. A permissão de uso possibilitará que particulares assumam a exploração comercial dos espaços, responsabilizando-se pela implantação dos equipamentos necessários, pela adequaç