CONTRATAÇÃO DA BANDA CONSAGRADO POR MEIO DE EMPRESA EXCLUSIVA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 74, INSCISO II DA LEI 14.133/21. A BANDA QUE APRESENTARÁ O SHOW ARTISTICO É A “BANDA TRIO ARENA”, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ ATRAVÉS DA EMPRESA COM DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE “TRIO ARENA UNIVERSITÁRIA LTDA ME” - CNPJ Nº 18.879.337/0001-86 PARA APRESENTAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO NO DIA 10 DE JULHO DE 2026 NA FESTIVIDADE DO ARRAIAL DE CONGONHAL 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente demanda tem por objeto a contratação da Banda Trio Arena, por meio de sua empresa detentora dos direitos exclusivos de representação, TRIO ARENA UNIVERSITÁRIA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 18.879.337/0001-86, para realização de apresentação artística no dia 10 de julho de 2026, durante a programação oficial do Arraial de Congonhal 2026, promovido pelo Município de Congonhal/MG. O Arraial de Congonhal é um evento tradicional do calendário cultural do Município, realizado com o objetivo de preservar e valorizar as manifestações culturais, fomentar o turismo, incentivar a economia local e proporcionar entretenimento e lazer à população e aos visitantes. A realização de apresentações musicais constitui um dos principais atrativos da festividade, contribuindo significativamente para o sucesso do evento e para o fortalecimento da cultura regional. A escolha da Banda Trio Arena decorre de sua reconhecida aceitação pelo público, compatibilidade com a proposta artística do evento, repertório adequado às festividades juninas e notoriedade no cenário musical, características que a tornam apta a atender aos objetivos da Administração Pública quanto à promoção do evento. Considerando que a contratação de profissional do setor artístico pode ser realizada diretamente quando houver inviabilidade de competição, em razão da natureza singular da apresentação e da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, a contratação enquadra-se na hipótese de ine