Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A PRESENTE AQUISICAO JUSTIFICA-SE PELA ESTRITA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS PARA A CONFECCAO DE CRACHAS DE IDENTIFICACAO A SEREM UTILIZADOS NOS WORKSHOPS INSTITUCIONAIS AGENDADOS PARA OS DIAS 30062026, 02072026 E 09072026, BEM COMO EM OUTROS EVENTOS INTEGRADOS AO CALENDARIO DA UNIDADE.A IDENTIFICACAO ADEQUADA DOS PARTICIPANTES, PALESTRANTES E DA EQUIPE TECNICA E PROVIDENCIA INDISPENSAVEL PARA A ORGANIZACAO, CONTROLE DE FLUXO, SEGURANCA INTERNA E ZELO INSTITUCIONAL NOS EVENTOS DE CARATER NACIONAL E INTERNACIONAL REALIZADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE.A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DE COMPRA DIRETA AMPARA-SE LEGALMENTE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL No 14.1332021, DADO O BAIXO VALOR ESTIMADO DA CONTRATACAO, ENQUADRANDO-SE PERFEITAMENTE COMO DISPENSA DE LICITACAO EM RAZAO DO VALOR, OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA EFICIENCIA E DA ECONOMICIDADE ADMINISTRATIVA.