A instalação de Unidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas no Município de Careiro da Várzea/AM, mediante a cessão de três servidores pela Prefeitura Municipal, sem ônus para a DPE/AM, além da disponibilização de espaço físico adequado para o funcionamento da unidade.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado