Contratação de software de cálculos previdenciários para auxiliar as atividades da Diretoria Financeira desta Defensoria Pública

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a necessidade de software que auxilie na elaboração de cálculos previdenciários realizados pela Diretoria Financeira desta Defensoria Pública, faz-se necessária a contratação de ferramenta de apoio para as demandas previdenciárias. Além disso, a Diretoria Financeira dispõe de uma licença de acesso ao sistema Prévius 3.0 vigente até o mês de agosto de 2024. O software a ser contratado subsidiará o desempenho das seguintes atividades: importar todo o tempo e salários de contribuição diretamente do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; verificar o cálculo para liquidação de sentença ou atualização de valor dos pedidos de execução invertida; elaborar os cálculos contra a Fazenda Pública; otimizar a tramitação dos processos. 3.4. Por se tratar de objeto de baixa complexidade, a ser contratado via dispensa de licitação, suprimiu-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, nos moldes do art. 72, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o que não trará prejuízos à contratação e proporcionará maior celeridade processual.