Contratação do instrutor Ronaldo Gomes de Souza para ministrar o curso “Formação para a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, da Discriminação e da Violência Política”, com carga horária de 20 horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação em questão se justifica devido à necessidade de capacitação dos membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual no que se refere à elaboração dos fluxos de trabalho, bem como aos documentos exigidos pelas atividades dispostas no ato normativo que a rege. Ressalta-se que a capacitação, objeto deste Termo de Referência, está alinhada aos ditames da Resolução n.º 762/2025-GDPG/DPE/AM, que instituiu, no âmbito da DPE/AM, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, como também ao art. 4.º, X, da Resolução n.º 27/2024-CSDPEAM, que prevê a adequada capacitação aos membros da Comissão. Além disso, considerando a relevância do tema, a formação dos integrantes da referida Comissão contribuirá significativamente para que haja maior assertividade nas diligências por ela conduzidas.