Implementação coordenada das formações, cursos e capacitações previstos no Plano Pena Justa Amazonas, tendo em vista o que consta no Processo SEI/TJAM nº 2026/000016349-00 e nos processos administrativos correlatos dos partícipes, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, contida na ADPF 347, das normas do Conselho Nacional de Justiça pertinentes ao tema, dos Manuais do CNJ aplicáveis à justiça criminal, execução penal e políticas penais, bem como das demais legislações correlacionadas e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir.

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