Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de lavagem automotiva completa (interna e externa) para atender às necessidades da frota de veículos da Superintendência Estadual de Turismo de Rondônia (SETUR/RO). O serviço visa manter os veículos em adequadas condições de conservação, apresentação e funcionamento, incluindo a limpeza de painéis, estofamentos, vidros, lataria e motor, conforme as especificações técnicas do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Veículos da Frota: O serviço de lavagem destina-se a três veículos específicos da frota da SETUR: Caminhonete Toyota Hilux CD 4x4 SRV AT Veículo Furgão Renault Master FUR (CAT MÓVEL) Toyota Corolla XEI 2.0 Frequência e Quantidade: Lavagens por mês: 3 para cada veículo. Total de lavagens por ano: 36 para cada veículo. Modalidade de Contratação: A contratação será realizada por dispensa de licitação devido ao valor, conforme o Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, que estabelece um limite para contratações de serviços e compras. Vigência do Contrato: O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação vigente. Condições de Pagamento: O pagamento será mensal, realizado após o recebimento definitivo dos serviços prestados no período. A empresa contratada deverá emitir as notas fiscais, que serão pagas em até 30 (trinta) dias após a apresentação e autorização pelo órgão fiscalizador. Fiscalização: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores da SETUR, designados formalmente como gestor e comissão de fiscalização, para garantir o cumprimento dos aspectos qualitativos e quantitativos do serviço. Obrigações da Contratada: A empresa deverá apresentar toda a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira. É responsável por reparar, corrigir ou substituir qualquer serviço que não esteja em conformidade com o contrato. Deve arcar com todos os custos diretos e indiretos, como frete, seguros, impostos e encargos sociais. A subcontratação do serviço é vedada. Precisa de mais algum detalhe sobre a documentação necessária para a habilitação ou sobre as penalidades em caso de descumprimento? Podemos também criar uma tabela com o cronograma de lavagens.