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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço contínuo e regular de fornecimento de energia elétrica, em média tensão, pela CEMIG às unidades consumidoras de responsabilidade do contratante, localizadas em imóveis distribuídos em MG.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS · DGCL

Valor estimadoR$ 40.788.161,30
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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP20971057000145-1-000064/2026Processo1091012 000063/2026ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão20971057000145Unidade compradoraDGCLLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 13:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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